FM Bom Lugar Ao Vivo

quinta-feira, 27 de junho de 2013

JOÃO MAIA FALARÁ A JOVENS EM PALESTRA

Exiba LBJ_4463.jpg na apresentação de slides
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João Maia vai falar sobre oportunidades de trabalho para os Jovens do RN no Encontro do Pronatec
 
O deputado federal João Maia (PR) será um dos palestrantes do 1º Encontro Pronatec/Senar, nesta sexta-feira (28), no hotel Praia Mar, em Natal. Com o tema “Educação: Certeza de um futuro melhor para o campo”, o encontro que acontece das 7h30 às 14 horas promete reunir jovens de todo o Rio Grande do Norte.
 
Em sua palestra, João Maia vai falar sobre “Oportunidades de Trabalho para os Jovens do RN”. O 1º Encontro Pronatec é organizado pela Federação da Agricultura e Pecuária do RN e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural e terá também terá a participação do consultor da Confederação Nacional da Indústria, Omar Hennemann, com o tema: “Jovem Capacitado”.
 
Por meio dos cursos do Pronatec do SENAR estamos oferecendo oportunidades para os produtores rurais, homens e mulheres que tiram da terra o seu sustento e a produção de alimentos que chegam as nossas mesas, possam construir um futuro mais sólido, com mais dignidade e renda”, ressaltou o presidente da FAERN, José Álvares Vieira.

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quarta-feira, 26 de junho de 2013

25/06/2013 - 21h49Atualizado em 26/06/2013 - 00h08

Câmara rejeita PEC 37; texto será arquivado

Nível de rejeição à proposta aumentou depois das manifestações populares das últimas semanas. Texto impediria o Ministério Público de realizar investigações criminais por conta própria.
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Discussão da PEC 37/2011
Plenário derrotou a proposta por 430 votos a 9. Partidos superaram divergências e apoiaram rejeição da PEC.
O Plenário rejeitou nesta terça-feira (25), por 430 votos a 9 e 2 abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição 37/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atribuía exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. Todos os partidos recomendaram a rejeição do texto.
Para facilitar a derrota da proposta, os deputados votaram apenas o texto principal, prejudicando o texto da comissão especial.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, destacou que a proposta foi pautada em Plenário por acordo fechado entre todos os líderes partidários. “Os líderes poderiam ter optado por adiar, mas decidiram votar esta noite”, declarou.
Alves afirmou que a decisão do Plenário significa o “reencontro” dos deputados com as ruas. “Nós somos parlamentares que vêm das ruas do Brasil. Então, temos que estar atentos ao que elas dizem para esta Casa fazer o que o povo brasileiro quer.”
O presidente da Câmara afirmou ainda que, depois da rejeição da PEC 37, o compromisso da Casa é votar o fim do voto secreto para cassação de mandatos (PEC 196/12). “É um compromisso que nós temos e vamos pautar até o final deste período legislativo”, disse Alves.
Investigações criminais
De acordo com o texto da PEC 37, o Ministério Público poderia ser impedido de realizar investigações criminais por conta própria e deveria atuar apenas como titular da ação penal na Justiça.
substitutivo do deputado Fabio Trad (PMDB-MS), apresentado na comissão, originalmente permitia ao Ministério Público investigar, em conjunto com as polícias, os crimes contra a administração pública – como corrupção – e delitos praticados por organizações criminosas.
Entretanto, o texto final da comissão decorreu da aprovação de um destaque do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que impedia definitivamente a atuação do Ministério Público nas investigações. De acordo com o parlamentar, o texto da Constituição deixa claro que a competência para investigar crimes é das polícias Civil e Federal.
"Houve alguns erros de interpretação durante os anos. Uma pessoa não pode, ao mesmo tempo, investigar e oferecer denúncia”, defendeu Vasconcellos, no momento de votação do destaque na comissão, em novembro passado.
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Discussão da PEC 37/2011
Público acompanhou votação nas galerias do Plenário.
Para Lourival Mendes, a proposta não poderia ser rotulada como “PEC da Impunidade”. “Ela garante o Estado de Direito, mantendo a estabilidade jurídica do Brasil, impedindo que as investigações subam para o Supremo com base na inconstitucionalidade de seus atos”, disse.
Tentativas de acordo
Devido às divergências entre delegados e promotores, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, criou, em maio deste ano, um grupo de trabalho técnico criado para aperfeiçoar a PEC.
O grupo foi criado no dia 30 de abril depois de uma reunião entre o presidente da Câmara; o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; e representantes do Ministério Público, da Polícia Federal e da Polícia Civil.
Depois de várias reuniões, o grupo não conseguiu chegar a um texto de consenso, e o nível de rejeição à proposta aumentou depois que o tema ganhou as ruas nos protestos populares.
Outros projetos
O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), lembrou que haverá outra discussão para regulamentar a investigação criminal no Brasil. “O tema não termina [com a rejeição da PEC], vamos ter que buscar uma proposta em que todos ganhem, a sociedade seja vitoriosa no combate à criminalidade de toda natureza.”
O líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), protocolou nesta terça-feira o Projeto de Lei 5820/13, que regulamenta a investigação criminal no Brasil, em especial a atuação conjunta da Polícia Judiciária e do Ministério Público. “O objetivo é estabelecer um regramento nacional, uma unificação do procedimento de investigação para promotores e delegados. [O projeto] não retira nem restringe o poder de investigação do Ministério Público. Apenas estabelece regras”, disse.

Outra proposta sobre o tema (PL 5776/13) foi apresentada pela deputada Marina Santanna (PT-GO).
Retificação
O deputado Sergio Guerra (PSDB-PE) anunciou que retificou seu voto para se posicionar contra a PEC 37. Na lista de votação da Câmara, até a meia-noite desta terça-feira, o nome do deputado aparecia como favorável à proposta.
26/06/2013 - 02h09

Câmara aprova royalties do petróleo para educação e saúde

Texto do governo destinava 100% dos royalties para a educação. Proposta é considerada prioritária pela presidente Dilma Rousseff para dar resposta às manifestações que cobram mais recursos para o setor.
Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Ordem do Dia - discussão da PL 323/2007. Dep. André Figuereido (PDT-CE)
Plenário aprovou texto que amplia os contratos sujeitos à nova divisão dos royalties.
O Plenário aprovou, na madrugada desta quarta-feira (26), o projeto que destina os recursos dosroyalties do petróleo à educação pública, com prioridade para a educação básica, e à saúde. A matéria foi aprovada na forma de um substitutivo do deputado André Figueiredo (PDT-CE) ao Projeto de Lei 323/07, que precisa ser votado ainda pelo Senado.
O texto prevê o uso de recursos dos contratos já existentes, contanto que os poços entrem em operação comercial após 3 de dezembro de 2012. Isso abrangeria vários contratos atuais de blocos de exploração que ainda não chegaram a essa fase, em que o poço começa a produção em escala comercial.
Para a educação, serão destinados 75% dos recursos; e 25% irão para a saúde, segundo emenda do líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Contratos posteriores
A base usada pelo relator foi o Projeto de Lei 5500/13, do Executivo, que tramita comurgência constitucional e trancava os trabalhos. O texto do governo previa o uso somente dos royalties e da participação especial dos contratos assinados depois dessa data, quando ocorreu a publicação da nova lei sobre divisão dos royalties entre os estados.
Essa lei (12.734/12) está pendente de decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à constitucionalidade da nova divisão entre os estados com base nos critérios de rateio dos fundos de participação dos municípios (FPM) e dos estados (FPE).
Na mesma data, foi publicada a Medida Provisória 592/12, que já destinava todos os recursos dos royalties à educação, mas também apenas quanto aos contratos novos. A MP perdeu a validade em maio de 2013. “Com o substitutivo, poderemos valorizar mais os professores com recursos a curto e médio prazo, sem precisarmos esperar dez anos para usar o dinheiro do pré-sal”, afirmou o relator.
Para Caiado, prevaleceu o bom senso. “Não fizemos um repasse indefinido do Fundo Social a essas áreas e resgatamos o compromisso dessa Casa para atender a educação e também a saúde”, afirmou.
Exploração comercial
Cálculos do relator indicam que o total de recursos à disposição dessas áreas aumentaria de R$ 25,8 bilhões para R$ 335,8 bilhões ao longo de dez anos (2013 a 2022).
Segundo ele, isso seria possível graças aos contratos mais antigos que irão começar a produzir comercialmente nos próximos anos sob qualquer tipo de contrato: concessão (Lei9.478/97), cessão onerosa à Petrobras (Lei 12.276/10) ou de partilha de produção (Lei12.351/10).
Em todos os casos, trata-se da lavra apenas na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva.
Fundo Social
Outra fonte de recursos para a educação prevista no relatório é o Fundo Social do pré-sal, criado pela lei que regulamentou a exploração do petróleo nessa camada geológica.
De acordo com o projeto do governo, seriam usados para a educação 50% dos rendimentos desse fundo, para o qual devem ser destinados os royalties e a participação especial da União referentes ao petróleo do pré-sal extraído sob o regime de concessão.
O substitutivo de Figueiredo determina o uso de 50% de todos os recursos recebidos pelo fundo nesse setor e não apenas metade de seus rendimentos. Entretanto, nas últimas negociações antes da votação, ele impôs um limite ao uso desse dinheiro.
Ele deverá ser usado até que sejam alcançadas as metas do Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê o alcance, em dez anos, de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) aplicados na educação.
Nilson Bastian / Câmara dos Deputados
Dep. André Figueiredo (PDT-CE) concede entrevista
André Figueiredo recomendou a aprovação de emenda que prevê percentual de recursos para a saúde.
Atualmente, segundo a lei, o dinheiro do fundo poderá ser usado também para projetos nas áreas de cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente, e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
Sobre o uso do capital principal do fundo, o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) alertou que isso pode comprometer esse fundo. “Eu temo pela proposta”, disse, lembrando ainda que a matéria pode ser considerada inconstitucional por redirecionar recursos vinculados a contratos antigos.
Área de exploração
Também deverão ser destinadas à educação as receitas conseguidas pela Petrosal em negociações com a empresa que explora blocos cuja jazida se estenda além da área concedida para outras não concedidas ou não partilhadas. Esse procedimento é conhecido como individualização da produção.
A Petrosal é uma estatal criada para gerenciar os contratos sob o regime de partilha da produção, no qual a União fica com parte do petróleo produzido para venda posterior.
Adicionalmente, André Figueiredo propõe que o excedente de óleo da União seja de, no mínimo, 60% da parcela que sobrar depois de deduzidos os custos calculados em óleo e os royalties.
Na lei atual, cabe ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) definir os critérios para encontrar esse excedente e o percentual mínimo.
Pesquisa e lavra
Para viabilizar a votação, André Figueiredo concordou em retirar artigos que previam uma última fonte de recursos para a educação: a decorrente de contratos de prestação de serviços que seriam assinados pela União com a Petrobras para a realização de atividades de pesquisa e lavra em áreas do pré-sal.

JOÃO MAIA É INOCENTADO

De:Partido da República/RN (pr22.rn@gmail.com) Este remetente está na lista de contatos.
Enviada:quarta-feira, 26 de junho de 2013 18:53:46
Para:

Tribunal Regional Eleitoral inocenta João Maia das acusações do Ministério Público Eleitoral

Por quatro votos a um o deputado federal João Maia (PR) foi inocentado no processo que apurava gastos de campanha no pleito de 2010. A acusação do Ministério Público Eleitoral contra o deputado, de possíveis irregularidades na contratação de veículos para a campanha foi derrubada pelos juízes Nilson Cavalcanti, Verlano Medeiros, Zeneide Bezerra e Carlo Virgilio. Votou a favor apenas o desembargador João Batista Rebouças.
Os demais Artur Cortez e Manuel Maia, integrantes da Corte Eleitoral, não participaram do julgamento. Zeneide Bezerra chegou a justificar seu voto inocentando o deputado das acusações do MPE. “É precário fazer julgamento sem provas cabais, é drástico, principalmente com o que vem depois. Louvo o voto (do juiz relator) e ele me convenceu do veredito (de inocentar João Maia)”.

    Comissão Diretora Regional  -  RN

segunda-feira, 24 de junho de 2013

Apodi: MP busca evitar interferências políticas no trabalho da polícia


Apodi: MP busca evitar interferências políticas no trabalho da polícia

» 17/6/2013 - 10:42h
por Diretoria de Comunicação

O Ministério Público Estadual, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi, encaminhou Recomendação ao Comandante Geral da Polícia Militar e ao Delegado-Geral de Polícia Civil para que se abstenham de realizar qualquer interferência indevida na atividade finalística dos policiais civis e militares lotados no município.

A Recomendação objetiva evitar interferências políticas no trabalho da polícia e foi encaminhada também aos Comandantes do 2° Batalhão da Polícia Militar, em Mossoró, da Companhia da PM em Apodi, da Polícia Rodoviária Estadual, além dos destacamentos da Polícia Militar, delegado da Polícia Civil e demais policiais da Comarca para que não aceitem qualquer pedido, ordem ou solicitação de políticos que se configurem em intervenções sofridas no exercício profissional, denunciando eventuais casos imediatamente à Promotoria de Justiça.

O representante do MP na Comarca de Apodi, encaminhou a Recomendação aos prefeitos e demais ocupantes de cargos eletivos nos municípios integrantes da Comarca para que se abstenham por si por representantes de intervir direta ou indiretamente na atividade policial, seja para beneficiar ou prejudicar cidadãos.

O MP pede aos cidadãos de Apodi, Felipe Guerra, Itaú, Rodolfo Fernandes e Severiano Melo que denunciem qualquer favorecimento ou perseguição policial motivada por ingerência política ou hierarquia sobre policiais que trabalham nessas cidades.

Na Recomendação, o Ministério Público adverte, que a intervenção indevida no trabalho policial implicará a adoção das ações penais e de improbidade cabíveis, especialmente por violação aos deveres do administrador público no campo da impessoalidade e da imparcialidade.

Do documento, o representante do MP alerta que tem sido comum a veiculação de notícias dando conta da intervenção de políticos ou superiores no livre exercício da atividade policial, com vistas, sobretudo, a inibir a atuação policial contra amigos e parentes.
veja na íntegra a recomendação:

2ª Promotoria de Justiça de Apodi
Rodovia BR 405, Portal da Chapada, Apodi-RN - CEP 59700-000
 Telefone: (84)3333-2128, Fax: (84)3333-2128, E-mail: mp-apodi@rn.gov.br
. RECOMENDAÇÃO Nº 0012/2013/2ªPmJA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi/RN, com fundamento no art. 6º, Inc. XX, da Lei Complementar Federal nº 75/93, combinado com o art. 80 da Lei Federal nº8.625/93;
CONSIDERANDO que, nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais indisponíveis; 
CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados na Carta Magna, promovendo as medidas necessárias para a sua garantia, na forma dos arts. 127 e 129, Inciso II, da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como do efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis; 
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 129, Inciso VII, da Constituição Federal, e art. 84, Inciso VI, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, é função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial, com a finalidade de garantir a legalidade e eficiência do trabalho policial, bem como o respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República; 
CONSIDERANDO que a segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, devendo ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme dispõe seu art. 144, caput, da CF/88; 
CONSIDERANDO que compete às Polícias Civil e Militar, no âmbito de cada Estado, prover a segurança pública, nos termos do art. 144 da CF/88;
CONSIDERANDO que tem sido comum a veiculação de notícias dando conta da intervenção de políticos ou superiores hierárquicos no livre exercício da atividade policial, com vistas, sobretudo, a inibir a atuação policial contra amigos e parentes;
CONSIDERANDO que esse tipo de ingerência na atividade policial evidencia o atraso institucional em que ainda está mergulhado nosso país, ao mesmo tempo em que viola os princípios aplicáveis à Administração Pública, em especial os da isonomia e da moralidade;
CONSIDERANDO, por fim, que a ingerência política e/ou hierárquica sobre policiais civis e militares pode vir a configurar ato de improbidade administrativa e crimes comuns e militares, tais como: prevaricação, advocacia administrativa, condescendência criminosa, corrupção, etc.;
RECOMENDA:
1) ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte e ao Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte que se abstenham de realizar qualquer interferência indevida na atividade finalística dos policiais civis e militares lotados nesta Comarca, negando-se a acatar ou emitir ordens, pedidos ou solicitações de não atuação;
2) aos Comandantes do 2º Batalhão da Polícia Militar (Mossoró/RN), da Companhia de Polícia Militar de Apodi, Polícia Rodoviária Estadual, Destacamentos da Polícia Militar, ao Delegado de Polícia Civil e a todos os demais policiais desta Comarca que não aceitem qualquer pedido, ordem ou solicitação de políticos de qualquer esfera de governo, assim como não cumpram ordens manifestamente ilegais, reportando imediatamente à Promotoria de Justiça (primeiro por telefone e depois por escrito) todas as intervenções sofridas no exercício profissional; 
3) aos prefeitos e demais ocupantes de cargos eletivos dos municípios integrantes desta Comarca que se abstenham, por si e por seus auxiliares (secretários e assessores), de intervir direta ou indiretamente na atividade policial, seja para beneficiar ou prejudicar cidadãos;
4) e aos cidadãos de Apodi, Felipe Guerra, Itaú, Rodolfo Fernandes e Severiano Melo que denunciem qualquer favorecimento ou perseguição policial motivada por ingerência política ou hierárquica sobre os policiais, tais como prisões em flagrante que deixaram de ser realizadas ou não foram lavradas, notícias crime que não tenham sido registradas, entre outros.
 ADVERTE que a presente recomendação poderá servir como prova de prévio conhecimento dessas situações, quando realizadas por pessoa interposta, e de seu caráter doloso.
O Ministério Público adverte, ainda, que a intervenção indevida no trabalho policial implicará a adoção das ações penais e de improbidade cabíveis, especialmente por violação aos deveres do administrador público no campo da impessoalidade e imparcialidade.Notifiquem-se (I) o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte; (II) o Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte; (III) os Comandantes do 2º Batalhão de Polícia Militar, da 2ª Companhia de Polícia Militar de Apodi e dos Destacamentos; (IV) o Delegado da Polícia Civil de Apodi; (V) aos prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores dos municípios desta Comarca e (VI) aos cidadãos em geral via internet e rádios locais, para que cumpram e façam cumprir a presente recomendação.
Publique-se no Diário Oficial do Estado.
Apodi/RN, 13 de junho de 2013.
SÍLVIO RICARDO GONÇALVES DE ANDRADE BRITO
Promotor de Justiça

Deputado João Maia recebe prefeitos do Seridó/RN

O deputado federal João Maia (PR) recebeu na sua residência, em Brasília, os prefeitos de Caicó, Roberto Germano (PMDB) e de Parelhas, Francisco Medeiros (PT). Na ocasião, os três fizeram uma avaliação sobre a reunião realizada na última quarta-feira (19), no Ministério do Desenvolvimento Agrário, sobre os projetos que serão beneficiados com a emenda de mais de 20 milhões de reais, destinada pelo deputado à região do Seridó.
Os prefeitos reforçaram a importância do deputado João Maia estabelecer uma agenda positiva, com toda a bancada federal no sentido de trazer benefícios sociais e econômicos que visem a melhoria de qualidade de vida da população potiguar. “O contorno de Caicó vai ser um marco para a população do Seridó. Fico feliz em ver nosso projeto prosperar e ser bem aceito por toda população de Caicó e municípios circunvizinhos, como também é o caso de Parelhas”, avaliou João Maia.





    Comissão Diretora Regional  -  RN

PRESIDENTA DEFENDE PLEBISCITO..

Atualizado em: 24/06/2013 - 7:09 pm


Dilma esteve reunida co prefeitos e governadores na tarde desta segunda. Foto: Agência Brasil
Dilma esteve reunida co prefeitos e governadores na tarde desta segunda. Foto: Agência Brasil
A presidente Dilma Rousseff prometeu construir uma linha de ação conjunta para melhorar os serviços públicos no país. Em pronunciamento em cadeia nacional de rádio e TV, Dilma listou cinco pactos que serão discutidos com governadores e prefeitos das principais cidades do país.
Antes, a presidente esteve reunida com os líderes das manifestações populares, Movimento Passe Livre (MPL), que iniciou a onda de protestos pelo país com o objetivo de reduzir as tarifas de ônibus.
Mecanismos
“O povo está nas ruas dizendo que quer as mudanças, está nos dizendo que quer mais cidadania. Quer serviços públicos de qualidade, mecanismos mais eficientes de combate à corrupção”, disse Dilma.
Estabilidade Fiscal
O primeiro ponto é a estabilidade fiscal. Segundo ela, o objetivo é garantir estabilidade econômica, com controle da inflação.
Plebiscito
O segundo pacto gira em torno da “construção de ampla e profunda reforma política, que amplie a participação popular e amplie o horizonte da cidadania”. Defendendo, assim, regras mais severas para corrupção, inclusive prevendo a possibilidade de que seja considerada crime hediondo, quando for dolosa. “Todos nós já sabemos que esse tema entrou e saiu várias vezes na pauta do país, temos a iniciativa de sair do impasse”, disse a presidente, que propôs um plebiscito popular para criar uma Constituinte para discutir o assunto.
Médicos do exterior
Outro ponto apontado é a Sistema único de Saúde (SUS). Conforme ela, a classe médica não precisa se preocupar com a importação de médicos do exterior, já que será dado prioridade aos profissionais brasileiros, antes de se oferecer postos de trabalho a profissionais de outros países.
Mobilidade Urbana
Quarto ponto são medidas de mobilidade urbana. A presidente anunciou a aguardada desoneração do PIS e da Confins para o óleo diesel, que movimenta esses veículos do transporte público. Disse, ainda, destinar R$ 50 bilhões em investimentos para obras de mobilidade urbana e investir em metrôs, que, segundo ela, foi incorreto o não investimento em metrô.
Educação
Por fim, anunciou um pacto pela educação pública. Segundo ela, nenhuma nação se desenvolve sem educação em tempo integral, creches, ensino profissionalizante, e universidades, e afirmou que condição essencial nesse pacto é a boa remuneração dos professores.
Com informações da Agência Brasil

PRESIDENTA SANCIONA LEI QUE CRIA O FUNCAJU

Atualizado em: 21/06/2013 - 6:11 pm

Eunício foi o relator da matéria no Senado. Foto: Agência Senado
O cearense Eunício Oliveira foi o relator da matéria no Senado. Foto: Agência Senado
O setor de produção e comercialização do caju passa a contar, a partir desta sexta-feira (21), com um novo incentivo. É que a Presidente Dilma Rousseff sancionou o Projeto de Lei do Senado (PLS 163/2000) que cria o Fundo de Apoio à Cajucultura (Funcaju). A Lei 12.834 foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (21).
Conquista
No senado, o relator da matéria foi o líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE), que comemorou a conquista para o setor. “Foi um grande avanço para a defesa e desenvolvimento da cultura do caju, que é hoje um dos grandes responsáveis pelos números favoráveis da economia do Nordeste, e principalmente, do Ceará. Depois de 13 anos conseguimos essa vitória”, vibrou. O texto começou a tramitar no senado em 2000, quando o ex-senador, Luiz Pontes (PSDB) apresentou a iniciativa.
Fundo
O relatório formulado por Eunício, que não teve nenhum dispositivo vetado pela presidente, autoriza o Executivo a criar um Fundo de Apoio a Cultura do Caju com a finalidade de desenvolver o financiamento e a modernização da agroindústria do setor, fortalecer a exportação, promover a defesa do preço do mercado interno e externo, garantir os direitos e melhorias para o trabalhador rural, incentivar o aumento da produtividade bem como o desenvolvimento de pesquisas relacionadas a qualificação e aumento da produção do caju.
De acordo coma Lei, o Fundo terá como fonte os recursos Orçamentários da União e créditos adicionais que lhe forem atribuídos; doações e contribuições, a qualquer título, de entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais e de pessoas físicas; recursos advindos de convênios firmados com instituições públicas e privadas e rendimentos de aplicações financeiras.
Ceará
A Cadeia Produtiva da cajucultura no Ceará, de acordo com dados do Sindicato das Indústrias de Beneficiamento de Castanha de Caju (Sindicaju), está presente hoje em 60 municípios zoneados. Destaca-se na produção de alimentos e na geração de empregos, sendo 25 mil no campo e 16 mil na indústria. A Cadeia ocupa o segundo lugar na pauta de exportações do Ceará, com a arrecadação de aproximadamente US$ 150 milhões com a comercialização de amêndoas de castanha. O setor representa 11,46% do total exportado, ficando atrás apenas dos calçados.
Agradecemos ao amigo e parceiro Orion Gomes da empresa Iracema pelas informações.

ESCOLA ESTADUAL DE SEVERIANO MELO PROMOVEU GRANDE ARRAIÁ

Neste último dia 15 de junho a Escola Estadual de Severiano Melo, promoveu um grande e tradicional festival junino, com o seu arraiá. Quadrilhas, peça teatral encenada com o tema o alto da compadecida do grande e inigualável Arriano Suassuna.
Nós que fazemos a FM BOM LUGAR, estivemos presente e infelizmente por motivos superior não temos as fotos do grande festival, no entanto, se algum internauta tiver esse material pode nos remeter que publicaremos.
Parabéns a todos que fazem a comunidade escolar da Estadual de Severiano Melo.