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sexta-feira, 12 de julho de 2013

NOVAS REGRAS PARA APRECIAR VETOS PRESIDENCIAIS

Congresso aprova novas regras para análise dos vetos presidenciais

Pauta de votações das sessões conjuntas ficará trancada se vetos não forem analisados em 30 dias; regra vale a partir do dia 1º de julho deste ano.
Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
Votação das novas regras para análise dos vetos presidenciais
Parlamentares aprovaram, com algumas modificações, texto apresentado pela Mesa Diretora da Câmara.
Os plenários da Câmara e do Senado aprovaram nesta quinta-feira projeto de resolução com novas regras para análise dos vetos presidenciais.
De acordo com o texto, todos os vetos feitos pela Presidência da República a partir de 1º de julho deste ano deverão ser analisados no prazo máximo de 30 dias. Se isso não ocorrer, o Congresso ficará com a pauta trancada até a sua apreciação.
Durante a Ordem do Dia da sessão do Congresso, os parlamentares alteraram alguns itens acordados em reunião nesta quarta-feira (10) dos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, com os líderes partidários das duas Casas.
Um dos dispositivos modificados é sobre o início de contagem do prazo de 30 dias para os vetos trancarem a pauta. A partir de agora, o prazo será contado a partir da protocolização do texto no Senado, e não da publicação dos vetos no Diário Oficial da União, como previa o acordo de ontem. “A Constituição fala em recebimento e protocolização, e não em publicação. Podemos correr o risco de inconstitucionalidade”, afirmou o líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ). Pelas atuais regras, o prazo só era iniciado a partir da leitura dos vetos em sessão do Congresso.
Comissão mista
Os parlamentares concordaram ainda em manter a comissão mista formada por três deputados e três senadores para analisar os vetos, como já determina o Regimento Comum do Congresso e também previa o texto inicial apresentado pela Mesa Diretora da Câmara. No entanto, os vetos poderão ser analisados pelo Plenário, de acordo com a proposta aprovada, independentemente do relatório da comissão mista, que terá 20 dias para apresentar seu parecer.
No início da votação, a bancada do PMDB na Câmara ameaçou entrar em obstrução se não houvesse a análise dos vetos por comissão. O senador Romero Jucá (PMDB-RR), que presidiu a sessão do Congresso, acolheu, então, sugestão de líderes em Plenário para manter no texto o dispositivo que obriga o presidente do Congresso a criar a comissão mista em até 72 horas.
Ficou acertado que a votação dos vetos ocorrerá em sessões do Congresso a serem convocadas, preferencialmente, para a terceira terça-feira de cada mês. O texto estabelece também que, se não for possível que a sessão ocorra nessa data, será convocada para a terça-feira seguinte, trancando a pauta do Congresso.
“A partir de agora o processo legislativo se completará e se encerrará aqui no Congresso Nacional, como prevê a Constituição”, disse Romero Jucá ao encerrar a sessão.
O líder do DEM na Câmara, deputado Ronaldo Caiado (GO), afirmou que a aprovação do projeto foi sua maior vitória em 18 anos de mandato. “Conseguimos fazer com que o Congresso não deixe a análise dos vetos para dezembro, quando o governo poderia usar como artifício a necessidade de aprovação do Orçamento para impedir que sejam analisados, dizendo que não tem tempo para votar veto porque o País não pode ficar sem Orçamento”, comemorou.
Vetos lidos
Durante a sessão também foram lidos os vetos parciais da presidente da República a duas medidas provisórias (MPs 606 e 609, ambas de 2013). As MPs, transformadas nas leis 12.837 e 12.839, foram sancionadas na terça-feira (9). Os novos vetos serão submetidos às regras de tramitação aprovadas nesta quinta.
Votação da LDO
A aprovação do projeto de resolução com novas regras para análise dos vetos era uma das reivindicações de líderes partidários para encerrarem a obstrução dos trabalhos daComissão Mista de Orçamento. Pronto há um mês, o relatório preliminar do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 ainda não foi votado. A LDO tem que ser aprovada pelo Congresso até o dia 17 de julho, a fim de evitar o cancelamento do recesso parlamentar.
A oposição pressiona também por uma decisão sobre o calendário para votação dos vetos presidenciais. Constam na pauta do Congresso 1.694 dispositivos vetados já analisados em comissão especial e prontos para serem votados. Na semana passada, os parlamentares realizaram reunião semelhante em que decidiram arquivar 1.478 vetosque também aguardavam decisão do Congresso. A maioria desses dispositivos fazia parte de projetos relacionados a leis revogadas, como propostas orçamentárias e planos de carreiras de servidores públicos.
Reportagem – Tiago Miranda e Murilo Souza
Edição – Marcos Rossi

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